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Resolução da presidência muda maneira do Legislativo avaliar contas do Executivo

15/10/2011

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida tem nova redação, no que toca aos Artigos 195 e 196. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária, por meio de Resolução nº02/2011.
Os referidos artigos tratam da apreciação das Contas de prefeitos encaminhadas ao Legislativo pelo Tribunal de Contas. A primeira inovação inclui o site oficial da Casa de Leis (www.camaraaparecida.sp.gov.br), como fonte de publicação dos documentos ainda que não tenha sido feita a leitura dos mesmos em Plenário.
O Art. 195, possuía 4 parágrafos, e com a nova redação, passa a ter 7. Foi incluído parágrafo que garante a notificação do prefeito responsável pelas Contas para que apresente sua defesa prévia. Posteriormente, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento disporá sobre sua aprovação ou rejeição.
Outra novidade foi o parágrafo que garante a defesa oral durante a sessão de deliberação. Por um prazo de 30 minutos, o prefeito com as contas em apreciação, poderá apresentar alegações que julgar necessárias aos vereadores.
Por fim, o Art. 196, inclui novamente o site oficial para a publicação do veredicto deliberado pelos vereadores.