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Vereador Adval tem projetos de leis sancionados pela Câmara Municipal

15/12/2011

Vereador Adval tem projetos de leis sancionados pela Câmara Municipal

Durante a 21ª Sessão Ordinária, o vereador Adval Benedito Coelho parabenizou a presidente da Câmara, Cida Castro, que teve a iniciativa de promulgar os Projetos de Lei Legislativos de autoria do vereador e que versam sobre melhorias para a comunidade e visitantes.


"Coloquei o projeto nº028/2011, que versa sobre a proibição da utilização de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, no final de 2010 para apreciação. No mesmo período apresentei o PL 029/2011, que relata medidas de segurança a serem tomadas por agências bancárias, porém nenhum foi sancionado pelo Executivo Municipal", disse o vereador.


A presidente da Casa de Leis, utilizando o direito de promulgar Leis caso o Executivo não o faça, aprovou os referidos projetos, que agora passam a ter força de Lei.


"Cabe agora aos bancos cumprirem as Leis sob as penalidades de multa e até cassação do alvará, e aos munícipes auxiliar na fiscalização da execução destas Leis", finalizou Adval.