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Adval quer fazer valer Lei que estipula tempo mínimo para atendimento em bancos

15/03/2012

Adval quer fazer valer Lei que estipula tempo mínimo para atendimento em bancos

Em 2005, o Legislativo aparecidense apresentou Lei, que foi aprovada e sancionada, que estipula tempos máximos para espera de atendimento em agências bancárias no município. Hoje, quase 7 anos já em validade, o vereador Adval vem recebendo inúmeras denúncias do não cumprimento desta Lei. Pensando em solucionar o problema, o vereador esta analisando, juntamente com o jurídico e direção da Casa de Leis, a criação de multas para fazer valer a Lei.


"Percebemos que quando não há sanções financeiras, muitas vezes as leis não são cumpridas. As agências bancárias estão se esquecendo dos seus deveres, vamos lutar para fazer valer o direito do cidadão", disse Adval.


A Lei 3325/2005 estipula que o tempo máximo para espera em agências bancárias deverá ser de 20 minutos para dias normais, e 30 minutos para vésperas de feriados, após feriados prolongados, ou em dia de pagamento de funcionários e de tributos. Determina também que a senha retirada pelo cliente ao entrar na agência, contenha horário de entrada e horário de atendimento, além de serem obrigados a devolver este mesmo papel ao cliente.


O vereador Adval também procurará o PROCON, que é responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Caso seja viável e legal a inclusão de multas como sanção, o Projeto será apresentado na próxima sessão ordinária, dia 02 de abril de 2012.