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Após PL de Elcinho, publicação de cardápio de merenda escolar passa a ser obrigatória

15/01/2013

Após PL de Elcinho, publicação de cardápio de merenda escolar passa a ser obrigatória
O Projeto de Lei nº 040/2012, do vereador Elcinho, que trata sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar, foi sancionado pelo prefeito Antonio Márcio de Siqueira.

Desde a sanção, em 05 de dezembro de 2012, o Executivo fica obrigado, através da Secretaria de Educação, a realizar a publicação do cardápio da merenda a ser distribuída a todos os alunos da rede municipal de ensino.

A lei determina ainda que o cardápio seja afixado em todas as Unidades Escolares, em local de fácil acesso para toda a comunidade escolar. A mesma divulgação vale para alterações de cardápios, que devem ser anunciadas com 30 dias de antecedência. Outras formas de divulgação exigidas são o site da Prefeitura de Aparecida e a imprensa local.

"Esta lei tem dois objetivos. Nós queremos garantir uma alimentação equilibrada para os estudantes e dar transparência aos investimentos no setor, informando aos familiares, professores e funcionários, que a alimentação oferecida tem produtos de qualidade e valores nutricionais", afirmou Elcinho, autor da Lei.