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Lei do vereador Adval determina punição por tempo de espera em agência bancária

15/03/2014

Lei do vereador Adval determina punição por tempo de espera em agência bancária
Após inúmeras reclamações dos munícipes, e detectar que não havia, em lei, nenhuma punição para as agências bancárias que não respeitassem o prazo determinado de espera para atendimento, o vereador Adval apresentou Projeto de Lei nº 002/2014, que determinava multas às agências.

O Projeto foi sancionado pelo prefeito Márcio Siqueira, e passou a ser lei no município desde 13 de fevereiro de 2014. Agora, caso os bancos descumpram os prazos exigidos pela lei 3325/2005, deverão arcar com 500 UFMs (Unidade Fiscal do Município), na primeira infração, 1.000 UFMs na segunda, na terceira infração ficará fechado por sete dias úteis, e, se ainda assim ocorrerem novos desrespeitos à lei, o estabelecimento ficará fechado por 15 dias úteis.
O munícipe que se sentir lesado deverá apresentar a senha obtida no banco, contendo o horário de recebimento e de atendimento, denunciar ao PROCON para que o mesmo tome as medidas necessárias.

"Fiquei muito feliz com a aprovação desta lei. Este é o nosso trabalho, legislar a favor da população e evitar os abusos em vários setores, inclusive nos atendimentos bancários. Agora cabe ao usuário fazer valer seu direito, apresentando a denúncia junto ao órgão responsável", afirmou Adval.

O tempo de espera é de 20 minutos em dias normais, e 30 em dias após feriados. Vale ressaltar que a lei que estipula as multas é a nº3903/2014, podendo ser solicitada junto à Câmara Municipal.