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Vereador Adval cobra maior Publicidade das Leis aprovadas em Aparecida

26/02/2015

Vereador Adval cobra maior Publicidade das Leis aprovadas em Aparecida
Na ultima sessão de Câmara, realizada em 23 de Fevereiro, o vereador Adval cobrou do Executivo Municipal uma maior publicidade, para o efetivo cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores.

Atualmente toda a legislação aprovada, seja de autoria do Prefeito ou dos vereadores, não recebem a divulgação necessária para que toda a população tenha conhecimento e a lei tenha sua eficácia.

Conforme o texto da Lei Federal nº12. 527/2011, que diz: Toda lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, deve ter ampla e irrestrita divulgação, para ciência de toda população.

A preocupação do vereador da Adval é que pela falta de conhecimento da legislação aprovada, a população e os órgãos privados e públicos não cumpram o que determina a lei.

"Todo processo para elaboração de uma lei que venha atender os anseios da comunidade é muito trabalhoso, envolve a assessoria dos vereadores, departamento jurídico, consulta as necessidades da população e por fim apreciação e aprovação da lei. Depois ainda tramita pela Administração Municipal, para a sanção ou veto do Prefeito. Uma vez sancionada, tem que ser publicada para seu cumprimento efetivo. Essa publicidade é que tem de ser maior, tanto pela Câmara, quanto pela Prefeitura, essa é minha cobrança." Disse o vereador Adval.