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Paulinho da Renovação cobra definição sobre a Iluminação Publica de Aparecida

26/02/2015

Paulinho da Renovação cobra definição sobre a Iluminação Publica de Aparecida
O vereador Paulo Lopes Guimarães, o Paulinho da Renovação, usou a tribuna da Câmara na ultima sessão, para cobrar uma definição sobre o serviço de iluminação publica de Aparecida.

Paulinho enfatizou que o serviço de troca de lâmpadas e luminárias, que agora é de responsabilidade da prefeitura, deve ser mais eficiente, pois existem diversos pontos pela cidade com lâmpadas apagadas e muitas não iluminam como deveriam. Cobrou principalmente, sobre o projeto de cobrança da taxa sobre iluminação publica que deve ter critérios mais claros e justos para a população.

Entenda sobre a cobrança da CIP

A Constituição de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 determinou cronograma de transferência. Municípios teriam até 15 de setembro de 2012 para assumir a iluminação pública.

Após muitas divergências a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aceitou prorrogar o período para que municípios pudessem ter maior conhecimento sobre o assunto. A Resolução 479, de 3 de abril de 2012, estabeleceu como prazo 31 de janeiro de 2014.