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Nota à imprensa

08/06/2017

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida vem a público prestar o seguinte esclarecimento:
1) No que se refere ao requerimento 169/2017, de autoria dos vereadores Ana Alice Braga Vieira, José Reis Júnior e Carlos Alexandre Rangel dos Santos, conforme já público, foi rejeitado por 6 votos a 3, sendo que, o mesmo propunha a instauração de comissão provisória denominada por "Comissão Especial", para analisar assuntos referentes à Saúde Municipal.

2) Após a apresentação dessa propositura pelos vereadores, a Mesa Diretora consultou sua Assessoria Técnica Parlamentar e Departamento Jurídico, que analisou a legalidade do feito. Quando constatou que o requerimento não cumpria exigências legais do art.63 do Regimento Interno, ou seja, ausência de documentos que provassem a finalidade, devidamente fundamentada do problema. E ainda, supostamente poderiam os autores incorrer em crime definido pelo art.339 do Código Penal.

3) Diante da falta de denúncia fundamentada com provas, visando preservar os autores, a maioria decidiu votar pela não abertura da comissão, que não teria efeito jurídico.

A disposição para quaisquer mais esclarecimentos.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Aparecida
(12) 3105-1487
 
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